O deputado Joaquim Beltrão (PMDB/AL), titular da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, informou que o novo piso salarial nacional dos professores da Educação Básica Pública é de R$ 1.187,97. Os estados e municípios cujas receitas são insuficientes para o pagamento integral do piso, têm o direito a receber a complementação com recursos federais, mas para isso, precisam cumprir as exigências do Ministério da Educação.
De acordo com a Portaria nº 213, de 02 de março de 2011, que aprovou a Resolução nº 5, de 22 de fevereiro de 2011, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, determinou que para ter direito a essa complementação, os governos estaduais e municipais terão de comprovar ao governo federal que foi o aumento do piso salarial que teve impacto na folha, e não outros gastos administrativos.
Os candidatos a complementação federal, hoje segundo o MEC num montante de R$ 1 bilhão, deverão recorrer ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, comprovando a aplicação de 25% das receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino; preencher o Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope); cumprir o regime de gestão plena dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino; dispor de plano de carreira para o magistério, com leis específicas e demonstrar cabalmente i impacto da lei do piso nos recursos do estado ou município.
Os pedidos ao FNDE serão analisados com a colaboração de uma comissão técnica formada por membros do Ministério da educação, Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
