Discutidas pelas Secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Agricultura e Desenvolvimento Agrário (Seagri), as novas normas para o cadastro dos trabalhadores rurais já estão em vigor. As mudanças têm como objetivo facilitar a legalização perante o Fisco e aumentar o escoamento da produção, possibilitando a comercialização das mercadorias com grandes empresas e com o governo.
Por isso, a partir de agora, os empreendedores passarão a ser divididos em duas categorias. A primeira delas é voltada para os agricultores familiares e será aplicada aos enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) que possuam Declaração de Aptidão. Todos eles ficarão isentos de qualquer obrigação acessória e da necessidade de uma inscrição estadual.
Já os englobados no outro grupo, destinado aos produtores rurais – pessoas com atividades de pesca, criação de animais, agricultura ou extração de substâncias não inscritas na Junta Comercial –, precisarão de um número no Cadastro de Contribuintes de Alagoas (Caceal) para fazer suas vendas. O registro deve ser feito junto à Diretoria de Cadastro da Sefaz.
Apesar de formalizados perante a Fazenda, esses trabalhadores terão tratamento tributário diferenciado, com acesso a uma série de benefícios. Entre eles, estão a dispensa da escrituração de livros fiscais, a utilização de uma nota fiscal específica e o envio de apenas uma Declaração de Atividades por ano, que deve ser encaminhada sempre até o dia 20 de maio.
Vale lembrar que desde o fim do ano passado tanto agricultores familiares quanto produtores rurais também estão isentos do pagamento do ICMS na comercialização de alimentos para a merenda escolar. Proposta nacionalmente pela Sefaz, a medida foi aprovada pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) e vem favorecendo também outros 14 Estados que aderiram ao convênio.
Segundo a secretária adjunta, Adaida Barros, a mudança na legislação busca facilitar o escoamento das mercadorias produzidas no campo, incentivando a inclusão social e a geração de renda. “Nosso objetivo é dar espaço para que esses produtos sejam comercializados no mercado formal, cumprindo a Lei e atingindo uma parcela maior da população”, diz ela.
Todos esses benefícios, no entanto, serão válidos apenas para os cadastrados em uma das duas categorias – estabelecidas após estudos do Fórum ‘A Sefaz e a Sociedade’. Os empresários com atividades ligadas à agricultura que não se enquadrarem nas condições devem se inscrever como contribuintes normais, seguindo as mesmas normas das empresas com condição cadastral normal.
Para explicar as novidades, o governo estadual já planeja a realização de um seminário voltado especificamente para produtores rurais. O evento deve acontecer em maio e vai envolver diversas secretarias, além do Sebrae e da Federação da Agricultura. O momento também servirá para debater estratégias de comércio e ações de logística para um cultivo mais eficaz dentro dos moldes da pequena produção.
