O prefeito Cícero Almeida sancionou a lei nº 6.243/2011, que estabelece políticas de prevenção e erradicação do trabalho infantil em Maceió. A sanção deverá ser publicada na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (30). As ações preventivas e de combate já estão em vigor. O que muda, a partir de agora, é que o assunto deixa de ser programa eventual e passa a ser política pública do município.
A oficialização da lei ocorreu na manhã desta quarta-feira (29), no Gabinete da Prefeitura, em Jaraguá, e contou com a presença da procuradora do Ministério Público do Trabalho Rosimeire Lobo. “Sua presença aqui é imprescindível, pois a senhora esteve junto e nos apoiou nesta luta o tempo inteiro”, declarou o prefeito Cícero Almeida.
O secretário municipal de Assistência Social, Francisco Araújo, ressaltou que a Prefeitura já desenvolve ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil. Como exemplo, ele frisa a implantação do Disk Denúncia e o Peti Boa Vista, que desenvolve várias atividades com as crianças da Favela do Lixão. As duas ações foram criadas este ano.
Quem desobedecer à nova lei, seja representante de empresas ou particular, será enquadrado de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Participaram da solenidade, além do prefeito e da representante da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), os secretários de Assistência Social, Francisco Araujo, e de Governo, Pedro Alves.
