Plenário da ALE
Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) na tarde desta quarta-feira, 17, os servidores da Casa foram informados que o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) se manifestou favoravelmente à implantação do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) do Poder Legislativo. O Governo do Estado, que questionou a legalidade da matéria, deve recorrer da decisão.
Projeto de Lei
Também na sessão de hoje, foi retirado da pauta o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação ou alienação de lotes de um terreno pertencente ao patrimônio do Ipaseal Saúde. O pedido de retirada foi feito pelo deputado Isnaldo Bulhões (PDT).
Bulhões explicou que o projeto, que prevê a doação para a implementação de empreendimento habitacional popular voltado aos servidores públicos estaduais e a população de baixa renda, não está claro.
“O projeto não especifica quais áreas seriam doadas, nem para quem seria a doação, ou como será implantada a política habitacional”, disse o deputado, ao solicitar que o projeto seja retirado de pauta até que os parlamentares obtivessem maiores informações sobre o assunto. “Não quero colocar obstáculos a tramitação da matéria, mas preciso estudar o projeto e, caso queira, oferecer emenda”.
O deputado Sérgio Toledo (PDT) adiantou que o projeto de lei refere-se ao Loteamento Campo dos Palmares, localizado no bairro do Tabuleiro, e solicitou que o Governo do Estado especifique neste tipo de projeto, a quem pertence o terreno, se o mesmo já está regularizado ou ainda em tramitação. “Peço que a documentação necessária seja encaminhada anexa aos projetos de lei desta natureza”, disse.
Toledo explicou que o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da qual faz parte, mas ele não participou da análise.
O presidente da ALE, deputado Fernando Toledo (PSD), retirou o projeto da pauta.
