Coité do Nóia segue os passos do Município de Maribondo e
assina Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho. Com a finalidade de erradicar todas as formas de trabalho infantil e o trabalho irregular de adolescentes, o termo unifica, cada vez mais, a luta do MPT contra a exploração de meninos e meninas em Alagoas.
Proposto pelo procurador do Trabalho Gustavo Accioly, o TAC exige o resgate imediato de todas as crianças em situação de risco e a criação de um selo social, que será atribuído às empresas que contratarem menores aprendizes, de acordo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Também será criado um banco de dados contendo diagnóstico de todas as crianças do município que realizem algum tipo de trabalho.
Segundo Gustavo Accioly, o município se comprometeu a destinar dois por cento da receita anual para promover políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
Percentual idêntico também será descontado do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e revertido ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
Caso haja descumprimento do TAC, será cobrada multa no valor de 10 mil reais, revertida ao Fundo para Infância e Adolescência (FIA), ou outra entidade sem fins lucrativos, indicada pelo MPT.
