Um termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) em Arapiraca e a Prefeitura do município de Taquarana, traz medidas para efetivar o cumprimento da jornada de 40 (quarenta horas) semanais de trabalho, por parte de profissionais da área de saúde, contratados para trabalhar no Programa de Saúde da Família (PSF) do município. Cerca de quinze outras prefeituras já agendaram reunião com o procurador da República, José Godoy Bezerra de Souza, para firmar acordo.
De acordo com as cláusulas do TAC, a prefeitura de Taquarana tem dez dias para afixar em local de fácil visualização para o público a relação dos profissionais da área de saúde lotados no PSF do município, com o horário de atendimento dos mesmos, tanto na entrada principal da Prefeitura Municipal, quanto na entrada principal da Secretaria de Saúde do Município e nas unidades do PSF.
Deve ainda utilizar os meios de comunicação locais (rádio e TV) para divulgar onde se encontra a relação dos profissionais de saúde, bem como para eventuais denúncias de descumprimento da jornada de trabalho. A prefeitura de Taquarana deve também realizar concurso público para a contratação de profissionais da saúde e formação de cadastro de reserva, cujo edital deve ser publicado até até dezembro.
Cabe ainda à prefeitura adotar medidas quem visem à melhoria das condições de trabalho dos profissionais nas oito unidades de Saúde da Família, e nas quatro unidades de Apoio do Município, no prazo de oito meses, contados a partir da assinatura do TAC. O MPF deu prazo de oito meses para a prefeitura enviar um projeto de Lei à Câmara Municipal, com proposta de Plano de Cargo e Carreiras (PCC), para todas as categorias dos profissionais que compõem o PSF.
Caso a prefeitura de Taquarana deixe de cumprir os prazos terá que pagar multa diária de R$ 1 mil por cláusula descumprida, não sendo permitido utilização de recursos públicos destinados ao PSF para pagá-las, se a divulgação dos horários de atendimento e da relação dos profissionais do PSF não for feita nos próximos quinze dias.
Entenda o caso – No primeiro semestre deste ano, diante do descumprimento da carga horária estipulada na legislação e nos editais dos concursos do PSF, fato que motivou a instauração de dois inquéritos civis públicos pelo MPF, foram expedidas recomendações direcionadas aos prefeitos alagoanos, com o objetivo de fazer cumprir a exigência legal de 40 horas semanais. O tema também foi debatido em audiência público, no último dia 29 de agosto. Clique aqui para saber mais.
