O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL) puniu nesta sexta-feira (21/10) mais um advogado denunciado à Justiça por envolvimento com irregularidades em processos de pagamento de indenizações do Seguro por Acidente de Veículos (DPVAT). C.A.M.A foi punido com pena de suspensão por um ano e pagamento de multa equivalente a dez anuidades.
No último dia 7, outros dois advogados (F.C e C.G.M.) que respondiam a processos éticos-disciplinares por envolvimento no mesmo caso foram punidos pelo Conselho, um com pena de exclusão e outro com suspensão de um ano. Mais dois advogados envolvidos no caso – K.M.S.F e R.C.L – ainda serão julgados este ano, em sessão extraordinária do Conselho em data a ser definida.
A pena de suspensão está prevista na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) para o advogado que comete infrações disciplinares. A decisão foi por maioria, deverá ser publicada no Diário Oficial e oficializada às Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, e a todas as Seccionais da OAB. Como o advogado já cumpriu um período de três meses de suspensão prévia, ficará impedido de exercer a advocacia pelo período remanescente de nove meses.
Os julgamentos ocorreram em sessões fechadas e os processos correm em sigilo. Das decisões ainda cabe recurso ao Conselho Federal da OAB.
Além de advogados, foram denunciados por envolvimento nas fraudes processuais relacionadas ao seguro DPVAT servidores do Judiciário e magistrados. Duas servidoras do Judiciário já foram demitidas, acusadas de cometer irregularidades no trâmite de processos referentes ao seguro DPVAT encaminhados ao 1º Juizado Especial, Cível e Criminal (JECC) da Comarca de Arapiraca.
O processo que investiga o envolvimento de juízes da Comarca de Arapiraca no caso tem como relator o desembargador Eduardo José de Andrade.
