A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) divulgou nesta segunda-feira, 12, uma Nota de Repúdio ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual Jota Cavalcante (PDT), que propõe mudanças na legislação relativas a Procuradoria-Geral do Estado.
Caso a emenda seja aprovada na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) e sancionada pelo governo, o procurador-geral do Estado poderá ser escolhido diretamente pelo governador, sem que este seja, necessariamente, eleito entre os membros da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Segundo a Nota emitida pela Anape, “A PEC foi elaborada de modo leviano, demonstrando total desconhecimento acerca da carreira dos procuradores de Estado e resultando em cristalino ataque a honra e a dignidade de toda classe”.
Em outro trecho do documento, a Anape exige respeito e afirma que não pode permitir este “retrocesso”, citando ainda que a PEC é uma afronta às prerrogativas da Advocacia Pública Estadual em Alagoas.
Por meio da assessoria da Casa de Tavares Bastos, o deputado autor da proposta já havia explicado que a PEC prevê ainda que os honorários de sucumbência – que são concedidos a parte vencedora nos processos – atualmente direcionados à Associação dos Procuradores de Estado, sejam destinados a própria PGE para investimentos na qualificação de procuradores e demais funcionários do órgão.
A PEC foi tirada de pauta na sessão ordinária de quarta-feira passada, 7, na ALE, devido a um pedido de vistas do deputado Ronaldo Medeiros (PT).
Em entrevista ao Alagoas24horas, o petista disse que já avaliou o documento e discorda do ponto que prevê que qualquer pessoa, ainda que não seja do quadro, nem de carreira, possa assumir a Procuradoria-Geral do Estado. “O estado precisa se profissionalizar e não o contrário”, afirmou.
Em relação aos honorários de sucumbência, Medeiros disse que solicitou ao Poder Executivo, por meio de ofício, uma lista com os valores dos honorários atualmente repassados à Associação dos Procuradores de Estado.
“A princípio, até concordo que os honorários sejam repassados a própria PGE, mas preciso de mais informações”, disse Medeiros, acrescentando que, segundo Jota Cavalcante, a PEC de sua autoria não foi solicitada pelo Governo do Estado.
Inconstitucionalidade
Também nesta segunda-feira, o presidente da OAB/AL, Omar Coêlho, encaminhou ofício a todos os deputados estaduais solicitando que a PEC seja rejeitada em plenário. Segundo o ofício, a retirada da exclusividade do procurador-geral do Estado de ser escolhido entre os membros da carreira não se ajusta à Constituição Estadual, que dispõe que são de iniciativa do governador do Estado os projetos de lei que versem sobre a organização da Advocacia Pública Estadual, bem como do regime jurídico dos servidores públicos.
Quanto aos honorários, o ofício cita, entre outros argumentos jurídicos, que eles “não compõe o produto da atividade arrecadatória do Estado e pertencem ao advogado e, assim, o Estado a ela não pode renunciar".
