Na sessão extraordinária desta segunda-feira, 19, onde os deputados foram convocados para apreciar projetos de lei do Poder Executivo publicados hoje no Diário Oficial, foi lido e aprovado o parecer onde a Procuradoria da Casa de Tavares Bastos orienta a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) a se abster de cumprir decisões judiciais contra deputados no exercício do mandato.
O parecer, que foi aprovado com os votos contrários dos deputados Judson Cabral e Ronaldo Medeiros, ambos do PT, beneficia diretamente os deputados João Beltrão (PRTB) e Cícero Ferro (PMN).
Na sexta-feira passada, o juiz da 17ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Helestron Costa, determinou o bloqueio de bens e o afastamento do mandato político e funções públicas dos dois parlamentares e de mais quatro envolvidos em processos de improbidade administrativa decorrentes da Operação Taturana.
Com a aprovação do ofício, a Mesa Diretora da ALE buscou se adiantar ao recebimento do documento, que deverá ser encaminhado ainda esta semana pela Justiça, com a decisão de afastar os parlamentares do mandato.
Projetos aprovados
Entre os projetos apreciados no plenário na sessão extraordinária desta segunda-feira estão que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento do Estado para 2011; o que autoriza o Poder Executivo a aumentar – de 15% para 18% – a margem de remanejamento para abertura de créditos suplementares; o projeto que dispõe sobre o programa de Parceria Público-Privada (PPP/AL); e o projeto que concede verba indenizatória aos policiais militares e civis que apreenderem armas de fogo e drogas ilícitas.
Todos os projetos foram aprovados com os votos contrários dos deputados Judson Cabral e Ronaldo Medeiros.
Em relação ao projeto que aumenta a margem de remanejamento, Cabral foi taxativo: "Prefiro discutir até meia noite, se for preciso, para saber como serão gastos os recursos provenientes desse aumento de crédito suplementar, já que 3% no Orçamento significam cerca de R$ 150 milhões", protestou.
Já o projeto sobre a gratificação para os militares, gerou discussões acaloradas em plenário. Os deputados petistas criticaram a proposta, classificada por Medeiros de “humilhante”. “Não pode haver um leilão com a segurança pública de Alagoas. O governador precisa admitir a sua incompetência para administrar a segurança do Estado", acrescentou Cabral.
Ainda na discussão do projeto, o deputado João Beltrão discordou dos petistas: "Para o policial corrupto, o salário pode ser de R$ 1 mil ou R$ 10 mil. Ele sempre estará se corrompendo. Mas para o policial honesto, essa gratificação irá representar um incentivo", argumentou.
Beltrão também aproveitou o tema para falar sobre a violência em Alagoas. Segundo ele, "os direitos humanos não deveriam ser aplicados a bandidos e sim a homens de bem".
