Juiz Pedro Ivens, presidente da Almagis
A Associação Alagoana dos Magistrados (Almagis) repugnou, através de nota pública, a aprovação do Decreto Legislativo que orienta a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) a se abster de cumprir decisões judiciais contra deputados no exercício do mandato.
A aprovação do decreto aconteceu no último dia 19, três dias após o juiz da 17ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Helestron Costa, determinar o bloqueio de bens e o afastamento do mandato político e funções públicas dos dois parlamentares e de mais quatro envolvidos em processos de improbidade administrativa decorrentes da Operação Taturana.
O parecer beneficia diretamente os deputados João Beltrão (PRTB) e Cícero Ferro (PMN) e foi aprovado com os votos contrários dos deputados Judson Cabral e Ronaldo Medeiros, ambos do PT.
Para a Almagis, a aprovação do decreto é “uma tentativa de desrespeito à ordem e à lei, em afronta ao Estado Democrático de Direito, além de transgredir a separação dos poderes e o princípio da moralidade pública”, diz a nota.
Nota Pública
A Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), surpresa com a aprovação do Decreto Legislativo Nº 430, que abstém a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) de cumprir as decisões judiciais de afastamento de deputados no exercício de suas funções, vem a público repugnar a determinação legislativa, entendendo que tal medida viola os princípios constitucionais.
A entidade de classe avalia que o referido decreto ressoa como uma tentativa de desrespeito à ordem e à lei, em afronta ao Estado Democrático de Direito, além de transgredir a separação dos poderes e o princípio da moralidade pública.
Por fim, a Associação ressalta que qualquer decisão judicial deve ser cumprida, cabendo discussão e questionamentos apenas nas esferas da Justiça, através dos meios legais.
Maceió, 24 de dezembro de 2011.
A Diretoria
Crédito: Maciel Rufino/CadaMinuto/Cortesia
