Ministro Eros Grau, do STF, deferiu reclamação interposta por deputados alagoanos
O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Ação Cautelar (AC 1613) em que candidatos a concurso de delegado da Polícia Civil do Estado de Alagoas tinham a intenção de garantir a conclusão de curso de formação policial. A decisão é do ministro Cezar Peluso.
O grupo pretendia impedir a realização de novas nomeações pelo Estado, até o julgamento definitivo de recurso extraordinário sobre o caso, pelo STF, pois alegavam que as chamadas estão ocorrendo fora da ordem de classificação, “em total desrespeito aos critérios estabelecidos pelo edital e aos princípios constitucionais”.
Os candidatos impetraram, na instância de origem, mandado de segurança para assegurar o direito à participação no curso de formação policial previsto no edital do concurso. Recorrem de decisão desfavorável com o argumento de que “já houve nomeação privilegiada de concorrentes que ficaram em situação pior no certame em relação aos recorrentes”.
A nomeação de outros candidatos, segundo os autores da AC, atinge o princípio constitucional da isonomia. Eles afirmam que foram aprovados em todas as etapas do concurso, “inclusive com notas superiores aos recentes nomeados”, e pediam a reserva de vagas correspondentes para sua contratação.
O ministro Cezar Peluso afirmou que o STF já julgou o Recurso Extraordinário (RE 546586) ao qual a presente ação cautelar visava a atribuir efeito suspensivo. Com base em informações contidas no site do Supremo, Peluso disse que esta decisão transitou em julgado [não cabe mais recurso] no dia 2 de dezembro de 2008.
“Sendo assim, o pedido encontra-se prejudicado, haja vista a perda de objeto”, concluiu. O relator, portanto, extinguiu a cautelar, sem julgamento do mérito, declarando prejudicado o agravo.
