Des. James Magalhães, relator do processo
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ/AL) negou por unanimidade, na manhã desta segunda-feira (9), o recurso interposto pela Prefeitura de Piaçabuçu e manteve a decisão do juiz de primeira instância que suspendeu o concurso público previsto para dezembro de 2008 porque encontrou indícios de irregularidades.
Em 2003, a Prefeitura firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realização de concurso público. Por mais de cinco anos, o município descumpriu o compromisso assumido com o Ministério do Trabalho e só decidiu pela realização do certame em dezembro de 2008, no final do mandato do então prefeito Djalma Beltrão.
“Tal postura é, no mínimo, estranha, ainda mais se considerado que o encerramento do concurso estava previsto para o dia 29 de dezembro de 2008, ou seja, dois dias antes da conclusão do mandato eletivo”, afirmou, em seu voto, o desembargador-relator James Magalhães de Medeiros.
O relator também observou que a Prefeitura juntou aos autos do processo documento demonstrando que a Câmara Municipal tinha rejeitado o projeto de lei enviado pela Prefeitura que criava os cargos previstos no Edital impugnado pelo juiz de primeira instância, depois de ter sido provocado pelo Legislativo.
Com base em informações do juiz de primeira instância, o desembargador-relator noticiou a existência de certidão expedida pelo próprio município, na atual gestão administrativa, comunicando que o arrecadado com as inscrições (R$ 17.280,00) tinham sido subtraídos da conta bancária do município no dia 31 de dezembro de 2008.
“Percebe-se com clareza a gravidade dos fatos aqui noticiados”, reforça o desembargador James Magalhães, que determino a remessa de cópia do recurso ao Procurador-Geral de Justiça a fim de que seja verificada a eventual irregularidade “na gestão da coisa pública” pelo prefeito municipal e pelos demais auxiliares.
A Prefeitura pode recorrer da decisão.
