O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas entende discriminatório o parágrafo 8º do artigo 26 do regulamento do Campeonato Alagoano 2009, que exige a participação de quatro jogadores de até 23 anos de idade entre os convocados para uma partida.
Por isso, o procurador Luciano Carlesso propôs celebração de termo de ajustamento de conduta com a Federação Alagoana de Futebol (FAF), que tem até segunda-feira (30/03) para decidir sobre a alteração da norma.
Para Carlesso, a norma impede que os jogadores acima de 23 anos exerçam sua profissão, criando barreiras discriminatórias ilegítimas em face da idade, razão pela qual propôs a celebração do acordo para que o regulamento seja adequado à Constituição Federal.
Caso a FAF não aceite firmar o termo de compromisso, obrigando-se a retirar a norma discriminatória, e assim propiciar que todos os jogadores tenham as mesmas oportunidades, o procurador entrará com ação civil pública na Justiça do Trabalho.
