Senador Aloísio Mercadante
A lista de aprovações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto de lei (PLS 120/03) do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que acaba com a cobrança de taxas de inscrição em vestibulares, no caso de estudantes carentes. Pelo texto do relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), ficou proibida a cobrança de qualquer valor relativo a inscrição em processos seletivos de instituições federais de educação superior para candidatos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública ou que tenham renda familiar inferior a dois salários mínimos. A decisão é terminativa.
Durante a discussão da matéria, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) julgou mais "saudável" a adoção da medida nesses termos, pois, ao contrário da política de cotas, "vai beneficiar os alunos carentes indistintamente". O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) também elogiou a possibilidade de se contemplar alunos carentes que, "por ação de algum benemérito", tenham tido seus estudos pagos em escola particular.
A exemplo da matéria anterior, a CCJ também votou, em decisão terminativa, parecer favorável, com emenda, a projeto de lei (PLS 244/08) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que obriga as concessionárias de serviço público a manter posto de atendimento pessoal ao usuário em municípios com mais de 20 mil habitantes. É admitida ainda a possibilidade de as concessionárias montarem uma parceria para atender a essa exigência. Segundo Valadares, demanda apresentada pela população do interior de Sergipe motivou sua proposta.
A comissão votou ainda projeto de lei do Senado (PLS 315/03 – Complementar) que autoriza o Poder Executivo a criar a Mesorregião Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul. A matéria foi apresentada pelo senador Pedro Simon (PMDB-ES) e recebeu parecer favorável, com duas emendas, de Valadares. Sua intenção é impulsionar o desenvolvimento da área, alvo de processo de degradação econômica e social ao longo dos anos.
O fato de já haver aprovado matéria com mesmo teor levou a Comissão de Justiça a acolher parecer do senador Osmar Dias (PDT-PR) pelo arquivamento de projeto de lei (PLS 194/08) do senador Paulo Paim (PT-RS) que determinava a estadualização da realização de provas de concursos públicos federais. A comissão também endossou parecer do senador Valter Pereira (PMDB-MS) pela prejudicialidade de projeto de lei (PLS 160/06) que estabelecia a extinção do recurso especial da defesa contra as decisões do tribunal do júri nos casos de pena superior a 20 anos. A proposta foi considerada prejudicada por já ter virado lei.
Adiamentos
Após decisão consensual, foi retirado de pauta na CCJ projeto de lei (PLS 158/05) de iniciativa do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que altera o Código Eleitoral para permitir a todos os partidos políticos, independentemente de terem alcançado o quociente eleitoral exigido, concorrerem à distribuição de vagas em disputa nas eleições proporcionais. A sugestão partiu do presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO), depois que o relator da matéria, senador Alozio Mercadante (PT-SP), propôs a criação de uma comissão mista (Câmara e Senado) para discutir essa e outras propostas relativas à reforma política.
Pedido de vista apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) levou ao adiamento da votação de proposta de emenda à Constituição (PEC 17/07) de iniciativa do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que determina a partilha da arrecadação das contribuições sociais com estados e municípios. Suplicy também conseguiu aprovar requerimento de audiência pública para instruir a votação desse projeto com a presença dos ministros da Fazenda, da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento Social. O petista justificou o debate pelo impacto da PEC 17/07 sobre a composição dos fundos de participação de estados (FPE) e municípios (FPM).
