Mais um concurso público em Alagoas deve sofrer alterações em seu edital para que seja inserido o item que isenta o carente alagoano da taxa de inscrição. Desta vez, a empresa executora do concurso promovido pela prefeitura de Paulo Jacinto/AL, o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Mineiro (IDECAM) deverá republicar o edital e acrescentar o item que isenta o carente alagoano da taxa obrigatória para participar do certame.
A decisão foi da Juíza Clarissa Oliveira Mascarenhas que acatou, hoje (29), o pedido feito pela Defensoria Pública de Alagoas, na semana passada, através de uma Ação Civil Pública. Além da republicação, a Juíza também determinou que as inscrições fossem prorrogadas por mais quinze dias, para que as pessoas comprovem não possuir condições financeiras, podendo ser através da declaração de isenção do Imposto de Renda e da comprovação de desemprego, bastando apresentar a cópia da carteira de trabalho.
Como também, poderá ser por qualquer outro meio idôneo, desde que consiga comprovar que o candidato não poderá arcar com o valor da inscrição sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A juíza ainda fixou multa diária no valor de R$ 3 mil em caso de descumprimento da referida decisão.
Em relação ao prazo das inscrições para as pessoas que podem arcar com o valor das inscrições, não houve nenhuma mudança. Portanto, o prazo encerra no próximo dia 3.
Para o Defensor Público Othoniel Pinheiro, esta foi mais uma vitória da Defensoria Pública de Alagoas que já está com um projeto em 2009 para fiscalizar todos os editais dos concursos públicos no Estado, para que não exista mais concurso “faz de conta”.
