O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizará, na próxima semana, ação de execução de termo de ajustamento, pedindo o afastamento de todos os servidores da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), contratos sem prévia aprovação em concurso público. A decisão foi anunciada na audiência desta sexta-feira (08).
Para o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo, a audiência teve o objetivo de cobrar do governo uma solução para as irregularidades já constatadas e tentar resolver a questão dos terceirizados de maneira administrativa. Como não houve definição prática sobre o afastamento dos irregulares, a saída será recorrer à esfera da Justiça do Trabalho.
O secretário Herbet Motta esclareceu que a realização de concurso implicaria em desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, o que prejudicaria o Estado, principalmente nesse momento de crise, redução do FPE e queda na arrecadação. Por outro lado, Gazzanéo explicou que o governo também está desrespeitando a Constituição Federal, em seu artigo 37, ao contratar servidores sem concurso público. “Por isso vamos pedir judicialmente o afastamento dos irregulares e cobrar a realização de concurso”, completou.
Motta disse que a secretaria fez três tentativas para realizar o concurso público, mas os processos tiveram parecer desfavorável na Procuradoria Geral do Estado (PGE). “A justificativa para a negativa apresentada pela PGE foi de que o acréscimo nas despesas de pessoal implicaria em desobediência a lei de responsabilidade fiscal”.
Segundo Motta, a secretaria realizou estudo para dimensionar a necessidade de pessoal e, agora, aguarda a conclusão da análise sobre o impacto financeiro com o aumento de pessoal. Em 15 dias o resultado será encaminhado à Secretaria de Gestão Pública do Estado de Alagoas e, após a análise, será enviado às secretarias de Fazenda e do Planejamento, à PGE e à Casa Civil.
Atualmente, há um processo em andamento com o objetivo de realizar concurso público para contratar 237 profissionais em substituição aos servidores que se aposentaram ou foram exonerados. “A definição da secretaria de saúde é pelo concurso público imediato já que não desobedece a lei de responsabilidade fiscal, porque só iria ocupar os cargos vagos”, disse Motta.
Com relação à situação precária de servidores, ou seja, os contratados irregularmente, e à carência de pessoal, o secretário tem outro entendimento: “Entendemos que uma ação judicial teria mais chance de lograr êxito já que proporcionaria a regularização por força de uma ordem do Poder Judiciário, mesmo comprometendo a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O presidente do Sindicato dos Médicos, Wellington Galvão, que também participou da audiência, cobrou do secretário a contratação de profissionais por intermédio de concurso público e a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da categoria. “Agora, se não houver reajuste nos valores pagos aos médicos não adiantará fazer concurso. Os médicos daqui estão indo embora para os estados vizinho porque lá paga-se muito melhor.Sabemos que o governo tem condições de implantar nosso PCCS porque, nos plantões extras, está pagando aos médicos concursados o valor previsto no PCCS”.
