A partir do próximo mês, os portadores de débitos não tributários como multas penais e outras multas referentes ao órgão de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon), ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) e ao Tribunal de Contas (TC) passarão a ter seus cadastros inscritos na Dívida Ativa do Estado.
Segundo o coordenador da Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE), procurador de Estado Obadias Novaes, a medida é um esforço conjunto da Procuradoria Geral do Estado (PGE) com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para garantir que as decisões dos órgãos fiscalizadores sejam cumpridas.
“Há tempos a PGE e a Sefaz vêm lutando para que as decisões dos órgãos de controle estaduais tenham eficácia. Pois nada adianta a aplicação de uma multa se não houver quem cobre”, enfatizou.
A inscrição dos débitos na Dívida Ativa ocasiona para o devedor restrições como impossibilidade de participar de licitações e contratação com o Poder Público.
Para quitar as dívidas, os autuados devem procurar a PGE, localizada na avenida Assis Chateaubriand, 2578, no bairro do Prado. O horário de atendimento é realizado de segunda a quarta-feira das 13h às 18 horas. Já de quinta a sexta-feira acontece das 9 h às 18 horas.
