A presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, determinou que os magistrados e agentes públicos ativos do poder Judiciário alagoano entreguem, até o dia 15 de julho, a declaração anual de bens e valores integrantes de seus patrimônios. A resolução foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (27).
A decisão tem fundamento principal na Lei Federal nº 8.429, que torna obrigatória a apresentação da declaração de bens privados e impõe que ela seja atualizada anualmente. Serão ainda apresentadas para atualização cadastral as declarações dos cinco últimos exercícios dos magistrados e servidores que iniciaram suas funções há mais de cinco anos e as declarações referente ao ano de ingresso dos que tomaram posse recentemente.
A declaração deverá ser apresentada ao Departamento Central de Recursos Humanos (DCRH) do TJ, através de documento devidamente firmado pelo declarante ou através de cópia da declaração entregue à Receita Federal. O servidor que não cumprir a resolução ou que conceder informações falsas estará sujeito à demissão.
