Toledo espera ‘dos céus’ indicação para vaga do Tribunal de Contas de Alagoas
O deputado estadual Rui Palmeira (PR), em entrevista ao Alagoas 24 Horas, afirmou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – de autoria do deputado Marcelo Victor (PTB) – sobre a vaga do Tribunal de Contas do Estado (TCE) é mais um “golpe infeliz e lamentável da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas para colocar (o presidente da Casa de Tavares Bastos) Fernando Toledo (PSDB) na cadeira de conselheiro do Tribunal”.
De acordo com Rui Palmeira, caso o parlamento aprove a PEC, que foi lida na última terça-feira, dia 25, ela será facilmente derrubada juridicamente. “É um golpe, sem sombra de dúvida. Aliás, mais um golpe de uma Assembleia Legislativa, que não se emenda. Nem parece que passou pela Operação Taturana”, colocou ainda o deputado estadual que integra o bloco de oposição à atual Mesa Diretora, comandada pelo deputado estadual Fernando Toledo.
Desde que assumiu a presidência, Fernando Toledo tenta costurar sua ida para o Tribunal de Contas do Estado. O presidente do Legislativo conta, inclusive, com o apoio do grupo de deputados estaduais afastados por conta do indiciamento na Operação Taturana, que revelou – conforme inquérito da Polícia Federal – um desvio de mais de R$ 280 milhões no parlamento alagoano.
Fernando Toledo – no entanto – passou a ter alguns contratempos na luta pela cadeira de conselheiro. Além das questões políticas, o presidente responde ainda por uma Ação de Improbidade Administrativa de quando era prefeito da cidade de Cajueiro. Um dos requisitos do edital para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é a conduta ilibada. Mas, o presidente do Legislativo segue a “cruzada” em busca do título que já foi concedido a três indicados pela Assembleia Legislativa: Rosa Albuquerque, Cláudia Brandão e Cícero Amélio.
Pelo que determina a Constituição Estadual, a vaga que se abrirá no Tribunal de Contas do Estado é de indicação do governador, mas não pode ser livre. Ela tem que ser de um auditor do TCE. Rui Palmeira explica que a PEC prevê a indicação livre, caso não se tenha um auditor autárquico. De acordo com o parlamentar, eis a brecha para colocar Toledo entre os conselheiros. “Pelo que prevê a lei, a Assembleia Legislativa possui quatro vagas de conselheiro, indicados por votação após sabatinada, e o governador tem direito a três. Uma delas é livre. As outras duas são do auditor e de um membro do Ministério Público”, explica Rui Palmeira.
“Eu só espero que o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) não caia nesta jogada da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas”, frisou ainda o parlamentar. “Esta PEC é casuística e inconstitucional. Tem que se acompanhar o que determina a Constituição Federal no que diz respeito ao Tribunal de Contas da União”, detalhou ainda Rui Palmeira.
PEC
A PEC – de iniciativa de Marcelo Victor – prevê uma regulamentação da composição do Trinbunal de Contas do Estado de Alagoas, nos casos em que não houver possibilidade de indicação de lista tríplice. Segundo o autor da matéria, “a alteração proposta nesta emenda visa prevê a solução para situações que não se encontram disciplinadas atualmente pela Constituição, o que trará clareza e segurança jurídica”.
Marcelo Vitor propõe que se altere o parágrafo 7° do artigo 95 da Constituição Estadual, que em caso de aprovação pelo plenário da Casa, passa a vigorar da seguinte forma: “Caso não existam, no momento da vacância do cargo, membros do Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de Contas e/ou auditores aptos a compor a lista referida no parágrafo 2º inciso II, deste artigo, que seja por insuficiência de idade ou por se encontrarem submetidos a estágio probatório, o preenchimento da vaga respectiva se dará por livre escolha do governador, cabendo a próxima vaga à categoria impossibilitada de compor o colegiado e cumprida a ordem definida neste artigo será sucessivamente renovada”, coloca a PEC.
A proposta também foi questionada por Paulo Fernando dos Santos, o Paulão (PT), que considerou a PEC inconstitucional – assim como Rui Palmeira. Caso aprovada, Paulão é um dos que pretendem recorrer ao Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade. No entanto, de acordo com o presidente do Poder, deputado Fernando Toledo (PSDB), não há nenhum problema na tramitação da matéria. Por isso, a matéria seguirá a tramitação legal. “Não há nenhuma ilegalidade na proposta”, garantiu.
De acordo com Rui Palmeira, existem auditores concursados no Tribunal de Contas do Estado que devem ser indicados.
