O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Santa Luzia do Norte (AL) Mário Jorge de Albuquerque a devolver R$ 62.985,48 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por não prestar contas de recursos públicos federais repassados ao município.
A verba foi transferida, por convênio, para a concessão de apoio financeiro para a implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima.
O ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 20 mil aos cofres do Tesouro Nacional, em 15 dias. A cobrança judicial da dívida foi autorizada. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República de Alagoas para adoção das providências cabíveis. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo.
