O desembargador Estácio Luiz Gama de Lima, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), indeferiu Agravo de Instrumento interposto por Maria Graciete Correia Leite, contra a decisão do juiz da 21ª Vara Cível da Capital – Sucessões, que negou seu pedido de mudar as fechaduras do imóvel que se encontra em poder do outro herdeiro, Ricardo José Leite Borges.
Maria Graciete Correia afirma que Ricardo Leite estaria tentando vender o imóvel e, por isso, pleiteou a troca das fechaduras. O recurso foi indeferido em primeira instância porque o herdeiro não foi regularmente intimado da decisão que determina a avaliação e a colação do referido bem ao inventário; não existe situação suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte; além de que, caso o acusado cometa qualquer crime, será devidamente punido, podendo, inclusive, perder o direito sobre o imóvel.
O desembargador-relator determinou que o referido agravo só poderá ser passível de reforma quando alguma questão judicial for suscitada no recurso apelatório. A decisão está publicada na edição desta quinta-feira (13), no Diário de Justiça Eletrônico (DJE).
