O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de intervenção federal contra o Poder Legislativo alagoano.
Segundo o TJ-AL, a Assembleia Legislativa de Alagoas desobedeceu decisão judicial que determinou o afastamento das funções do deputado estadual Cícero Paes Ferro. Por meio da intervenção requerida, o tribunal pretende garantir o cumprimento da ordem judicial.
O afastamento provisório do deputado de suas funções parlamentares foi determinado pelo desembargador Orlando Monteiro Cavalcanti Manso, em função de ação proposta pelo Ministério Público Estadual. Cícero Ferro figura como réu em quatro processos penais, que incluem porte ilegal de arma e homicídio.
O Ministério Público argumentou ser imprescindível o afastamento do deputado para resguardar a regular instrução criminal e a imagem da própria Assembleia Legislativa.
Entretanto, por meio de decreto legislativo, a diretoria da Assembleia Legislativa comunicou que não daria cumprimento ao afastamento do deputado e a consequente posse do suplente.
