A Procuradoria Geral do Município (PGM) vai ajudar a desafogar o número de processos em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital, para onde são encaminhadas as ações de execução fiscal movidas pela Prefeitura de Maceió. Para agilizar o andamento dos processos, a PGM instituiu o Núcleo de Triagem Processual Fiscal.
O núcleo tem por objetivo analisar os créditos tributários municipais constantes nos processos de execução fiscal. A PGM escalou um grupo de funcionários do órgão para cumprir essa tarefa, entre eles procuradores da Fazenda Municipal, assessores e estagiários.
Segundo a instrução de serviço publicada no Diário Oficial do Município, todos os procuradores da Fazenda Municipal ficam convocados a comparecer à 15ª Vara Cível da Capital, no Barro Duro, para dar expediente continuo entre as 8 e as 14 horas.
Tanto empenho da PGM se baseia no volume de processos em tramitação na 15ª Vara. São 247 mil, sendo 180 mil referentes ao IPTU. Principal interessada no desfecho desses processos judiciais, a Prefeitura também ajudou o Tribunal de Justiça a reestruturar completamente a 15ª Vara Cível da Capital, inclusive doando computadores e cedendo pessoal do município para ajudar no andamento das ações.
Na análise dos processos, o Núcleo de Triagem Processual Fiscal vai levar em consideração alguns pontos. Serão avaliadas, por exemplo, a contagem do prazo prescricional, identificação de parcelamento dos créditos tributários, possibilidade de emenda ou correção das Certidões de Dívida Ativa irregulares e que fazem parte de processos ainda não sentenciados.
Não serão passiveis de recurso as seguintes situações: processos de execução fiscal cujos créditos tributários ajuizados sejam inferiores a R$ 150,00; processos cujas certidões de Dívida Ativa possuam CPFs inválidos; ações cujas certidões apresentam contribuintes diversos dos existentes no cadastro; e, por último, processos cujos créditos tributários já foram quitados ou desistidos.
