Deputados federais integrantes da Comissão Especial que analisa na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/2009, chamada de “PEC dos Precatórios”, querem trazer à Brasília servidores e trabalhadores do município e do estado de São Paulo. A intenção é sensibilizar os deputados paulistas integrantes da Comissão a garantir o recebimento de precatórios, já que há um grande número de trabalhadores que esperam essa solução há mais de 20 anos.
Para o presidente da Comissão Nacional de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), Flávio Brando, esta mobilização ocorrida em São Paulo deveria ocorrer em todos os estados brasileiros, inclusive em Alagoas, que está representada na Comissão Especial pelos deputados Francisco Tenório (PMN), Maurício Quintella (PR) e Augusto Farias (PTB).
“Sabemos que em Alagoas há um grande número de pessoas que há anos e décadas ganharam na Justiça, mas, até hoje, não receberem seus precatórios. Por isso, seria essencial que as entidades da sociedade civil, as associações e os sindicatos alagoanos se mobilizassem e exigissem uma análise criteriosa da PEC que pretende alterar a forma de pagamento dos precatórios, tornando esta ainda mais demorada”, afirmou o presidente.
Segundo Brando, a mobilização alagoana poderia sensibilizar a bancada federal do estado na Câmara e, assim, ampliar a discussão sobre a PEC. “Se aprovada da maneira como está, estados e municípios terão 15 anos ou mais para pagar os precatórios e um sistema de leilão vai trazer um deságio enorme nos valores a serem pagos. A sociedade alagoana deve se mobilizar e garantir o direito a este justo pagamento”, afirmou o representante da OAB Nacional.
PEC dos Precatórios
A polêmica PEC 351/2009 vem recebendo críticas de diversos segmentos da
sociedade, entre eles a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Fiesp e
diversas ligadas a aposentados e trabalhadores. Se aprovada da forma que
se encontra, a PEC vai prejudicar milhares de pessoas e empresas que têm
precatórios a receber.
A PEC dos Precatórios estabelece um prazo de 15 anos para a quitação de
dívidas antigas e ainda pontua que 60% dos valores sejam pagos mediante
leilão, recebendo primeiro o credor que oferecer o maior desconto no valor
que tem direito a receber.
Segundo a PEC, restante do valor seria quitado na ordem crescente de
valores, do menor para o maior. Estima-se que em todo o país existam R$
100 bilhões em precatórios a espera por quitação. Entre os críticos da PEC
estão advogados e entidades como o Conselho Federal da OAB e a Associação
dos Magistrados Brasileiros (AMB) que vêem na PEC um desrespeito às
decisões judiciais no Brasil.
Entre as sugestões de entidades representativas da sociedade civil está a
criação de um fundo de infraestrutura com recursos dos precatórios. Este
fundo servirá para financiar obras do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC), e aquelas destinadas a preparar o país para a Copa do
Mundo e para as Olimpíadas.
A expectativa dos empresários é que este fundo poderia ser capitalizado em
até R$ 30 bilhões. Para constituir o fundo, estados e municípios emitirão
títulos correspondentes ao valor dos precatórios a serem substituídos e os
repassarão ao Governo Federal, que em contrapartida aportaria o valor de
mercado correspondente.
Entre as propostas dos empresários e da OAB também se incluem a
necessidade de responsabilizar os estados e municípios que não cumprirem
as decisões judiciais, bem como seus agentes políticos além dos
reestabelecimento de que o pagamento dos precatórios seja por ordem
cronológica. Restabelecida a ordem cronológica, as pessoas e empresas que
não queiram se submeter à fila de espera terão a opção de adquirir quotas
de um fundo de infraestrutura capitalizado pelo governo Federal.
