O Governo de Alagoas publicou no Diário Oficial de ontem a lei que trata sobre o controle da venda de fardas, distintivos, acessórios e qualquer tipo de vestuário para policiais militares, civis e agentes penitenciários. A Lei 7.108, de 08 de outubro de 2009 agora espera o prazo de 90 dias para a regulamentação através do decreto que assegura a aplicação da lei.
Na Polícia Militar de Alagoas, a venda de uniformes tem sido alvo de preocupações devido aos recentes casos de assaltos por bandidos vestidos com fardas da instituição. De acordo com o diretor de Apoio Logístico da PM, tenente-coronel Francisco Macedo, o decreto que irá regulamentar a venda de uniformes dificultará ações as quais pessoas se passam por policiais militares para facilitar o cometimento de delitos.
“Hoje, qualquer um pode ir a uma loja de fardamento militar e comprar uniforme ou qualquer tipo de acessório. Com o decreto, nós poderemos fiscalizar e punir os responsáveis pela venda de peças em desacordo com a lei”, explica o diretor. Ainda, segundo o oficial, a fiscalização em Maceió será exercida pela Corregedoria da PM e no interior, pelas unidades responsáveis pelo policiamento na região. Caso alguma loja seja flagrada comercializando uniformes de forma irregular a autuação será feita pela PM e processada pela Secretaria da Fazenda.
Para a venda de uniformes, conforme o decreto, as empresas deverão procurar a Diretoria de Apoio Logístico da PM munidos de documentos de regularidade fiscal, além de do CNPJ e contrato social da empresa. As que já atuam no ramo também devem fazer a solicitação prévia à DAL.
Para que os uniformes ganhem um padrão único, a Polícia Militar estará em breve realizando modificações no regulamento da corporação a fim de melhorar a especificação e qualidade do uniforme. Um pregão que seria realizado na PM para a compra de uniformes teve que ser cancelado já prevendo a padronização.
