Em pronunciamento feito durante a sessão ordinária desta terça-feira, 13, o deputado Paulo Fernando dos Santos, o Paulão (PT), cobrou da Mesa Diretora da Casa um posicionamento sobre o veto governamental ao projeto de resolução que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS) dos servidores da Assembleia Legislativa. Paulão lembrou que o plenário já havia derrubado o veto ao PCC dos funcionários do Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como o do reajuste salarial dos servidores do Judiciário alagoano.
O veto ao PCCS foi encaminhado à Casa de Tavares Bastos no último dia 22 de setembro. O Executivo alega que, após análise das Secretarias de Planejamento (Seplan) e da Fazenda (Sefaz), se concluiu que o projeto de lei, no caso de aprovação, “extrapola, sobejamente, o limite prudencial concernente a despesas com pessoal, fixado pela Lei Complementar nº. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que o percentual atribuído para o Poder Legislativo Estadual situa-se no patamar de 1,90% da Receita Corrente Líquida – RCL e a projeção realizada para este ano de 2009 é de atuais 2,87% e para os anos de 2010 e 2011, respectivamente, de 2,68% e 2,67 %.”
“Houve um acordo com o Sindicato dos Servidores desta Casa em estabelecer um PCC a longo prazo. E essa Casa ao estabelecer o acordo, acredito, fez uma projeção de números. O questionamento é: qual o óbice para que se coloque a matéria na ordem do dia para análise desse plenário?”, questionou o petista.
