O conhecido contrato de gaveta, que há anos insiste em vigorar, informalmente, nas negociações de vendas de imóveis em todo município está com os dias contados.
O motivo foi a aprovação, na manhã desta quarta-feira (14), durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Maceió, do Projeto de Lei Nº 134/09 de autoria do Executivo Municipal que trata de alteração na Legislação Tributária de Maceió.
O projeto aprovado por unanimidade na Casa entrou na pauta atendendo ao pedido do líder do prefeito na Casa, vereador Galba Novaes (PRB), o qual destacou a grande importância do mesmo para o crescimento e desenvolvimento econômico da cidade.
Durante seu discurso, Novaes se mostrou indignado e fez duras críticas ao processo de tramitação do projeto, que segundo ele foi retirado da pauta para prejudicar sua tramitação.
De acordo com o vereador, a prefeitura vai fazer um levantamento dos imóveis da cidade, e nos casos em que forem identificadas falhas no processo de registro, estes serão autuados e deverão cumprir a legislação vigente.
“Quando o proprietário deixa de registrar ou transferir para o seu nome o imóvel, ele está burlando a lei, deixando de pagar o imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI, e quem perde com isso é o município e a população”, explicou Novaes.
Crédito: Priscylla Régia/Alagoas24horas
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