O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas investigou a Câmara de Vereadores de Maceió e constatou que o órgão possui em seus quadros mais de 700 funcionários ocupando cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, sem atribuições de chefia, direção ou assessoramento, conforme previsto na Constituição Federal. Diante da irregularidade, o MPT exigiu a limitação do quadro de cargos em comissão e o presidente da Casa de Mário Guimarães, vereador Eduardo Holanda, tem até 17 de novembro próximo para apresentar uma solução para o problema, causado pela não realização de concurso público.
O prazo foi dado pela procuradora do Trabalho Virginia Ferreira, durante audiência realizada na Procuradoria Regional do Trabalho. Para ela, a documentação entregue pela Câmara confirma que está equivocada a denominação de cargos em comissão. “As pessoas contratadas para os cargos em comissão ocupam cargos que deveriam ser preenchidos por servidores devidamente concursados e, em algumas situações, até por empregados de empresas prestadoras de serviços. Observamos comissionados exercendo funções de assistente administrativo, assistente parlamentar, porteiro, operador de máquina copiadora, dentre outras atividades que não se coadunam com direção, chefia ou assessoramento. Além disso, o quantitativo de cargos em comissão deve respeitar o princípio da razoabilidade e isso não está ocorrendo”, ressaltou.
Holanda afirmou que parte dos cargos em comissão atende aos gabinetes dos vereadores, no total de 14 para cada um, e a outra, aos demais setores administrativos. Virgínia Ferreira cobrou a adequação do quadro de pessoal para que a Câmara cumpra a Constituição Federal, de forma a evitar a adoção de medidas judiciais por parte do MPT. Eduardo Holanda disse que vai reunir o colegiado para discutir a questão e, só então, apresentará posicionamento sobre a situação.
A próxima audiência, a ser realizada em 17 de novembro, às 9h, deverá contar com a presença do Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Municipal.
