O Conselho Estadual de Proteção Ambiental de Alagoas (CEPRAM) realiza reunião ordinária nesta primeira terça-feira do mês (3 de novembro), na Sala dos Conselhos, no Palácio do Governo, a partir das 14 horas, para tratar de uma extensa pauta que inclue, dentre vários pedidos de licenciamento, três assuntos correlatos, porém independentes, que tratam de uma mesma área ambiental mas refletem interesses diversificados e nem sempre coincidentes.
Os três assuntos referem-se à aprovação da versão final do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Ilha de Santa Rita e Reserva Ecológica do Saco da Pedra; à apresentação, pelo Departamento de Estradas de Rodagens, de um relatório de acompanhamento do cumprimento das condicionantes ambientais constantes da Licença de Implantação da obra de duplicação da Rodovia AL-101 Sul; e da Licença Prévia pretendida pelo Loteamento Barra de São Miguel para ocupar extensa área da restinga que se estende entre as praias do Francês e da própria Barra de São Miguel.
No que diz respeito ao relatório sobre as condicionantes ambientais da obra de duplicação da estrada, um dos assuntos pendentes é a definição das compensações ambientais que o empreendedor da obra (no caso o Estado de Alagoas) é obrigado a fazer em virtude de impactos produzidos, sobretudo em área pertencente à Unidade de Conservação (UC), como é o caso da APA de Santa Rita.
Como o trajeto da duplicação implicou no corte de mangue, deverão ser indicadas áreas substitutas onde haverá replantio das mesmas espécies vegetais em volume consideravelmente maior do que aquele que foi desmatado. Além disso, deverá o empreendedor, conforme indicação da Licença de Implantação da duplicação da estrada, proceder à criação de nova Unidade de Conservação exatamente em alguns trechos onde imobiliárias estão pretendendo erguer megaloteamentos.
Um desses loteamentos, cuja licença prévia, como já foi assinalado anteriormente, entrará na pauta do CEPRAM, provocará intenso debate na reunião, principalmente porque pretende ocupar, com 34 de suas centenas de lotes, toda a faixa de praia, que vai do Francês à Barra, ainda livre de construções e abrigo da última coleção relevante de vegetação de restinga do litoral médio de Alagoas.
Pretendida por ambientalistas, associações comunitárias e setores acadêmicos para ser palco, justamente da nova Unidade de Conservação decorrente das medidas compensatórias para a duplicação da Rodovia AL-101-Sul, a ocupação da faixa de praia deverá gerar outros questionamentos por ser local de desova de tartarugas e pouso de aves migratórias, conforme relato de especialistas que defendem sua continuidade como área de proteção integral.
Inserida no bojo de todas essas implicações a APA de Santa de Rita, depois de mais de duas décadas de espera, terá finalmente apreciado de forma conclusiva o seu Plano de Manejo, documento que deverá disciplinar o uso e ocupação do solo no território da APA, bem como caracterizar expressamente quais os atributos paisagísticos e ambientais cuja proteção é considerada prioridade no contexto do território da APA, dirimindo, assim, futuros conflitos como aqueles que certamente surgirão em outras partes do cobiçado litoral alagoano.
