O desembargador Mário Casado Ramalho, integrante da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), deferiu pedido de Busca e Apreensão formulado pelo Ministério Público Estadual em endereços relacionados como do deputado estadual Marcelo Victor Correia dos Santos. A decisão está publica no Diário de Justiça Eletrônico desta quarta-feira (11).
O deputado estadual foi indiciado, conforme informações da Polícia Federal, pelo crime previsto no artigo XII da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento, que versa sobre “possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”.
De acordo com as informações do Ministério Público Estadual, até a presente data não conta no Sinarm (Sistema Nacional de Armas).
