A decisão tomada na noite de ontem, na qual a Assembleia Legislativa vai devolver a peça orçamentária de 2010 para o governo do Estado cumprir a liminar expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e incrementar o orçamento do Tribunal de Justiça (TJ) em mais de R$ 68 milhões, gerou discussões durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 2. O deputado Paulo Fernando dos Santos, o Paulão (PT), disse que é contra qualquer debate sobre a possibilidade de outros Poderes pedirem aumento em seus orçamentos.
O petista adiantou que votará contrário ao pedido de aumento que seja apresentado, especialmente, pelo Tribunal de Contas (TC) e pela Assembleia Legislativa. “Porque ultrapassa o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, justificou Paulão. Para o deputado, caso a proposta seja concretizada, ele pedirá votação nominal quando o pedido chegar para apreciação do plenário. Ainda conforme pensamento de Paulão, o Estado tem outras necessidades. “Defendo que o Estado cumpra a decisão do STF e que os demais Poderes mantenham seus orçamentos ‘congelados’”, disse.
Diante do pronunciamento, o deputado Isnaldo Bulhões (PDT), membro da Comissão de Orçamento, explicou que qualquer discussão nesse momento é precipitada. “Mesmo o Estado cumprindo a determinação da Justiça, cabe à Assembleia adequar o Orçamento estadual, inclusive pela aceitação ou não do incremento dos repasses para o Tribunal de Justiça”, explicou.
A Assembleia Legislativa já cumpriu com a sua parte em relação à determinação judicial. Ontem (1º), a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi devolvida ao Executivo, com o objetivo de adequar as contas e atender a decisão liminar do STF para alterar o orçamento do TJ para o próximo ano, passando de aproximadamente R$ 195 milhões para cerca de R$ 260 milhões.
