Ceícilia Carnaúba: candidatos que se sentirem lesados deverão entrar com mandado de segurança na Justiça
A quantidade de concursos públicos divulgados nos últimos tempos, principalmente na esfera estadual e municipal, tem chamado a atenção de inúmeras pessoas que sonham com a estabilidade do emprego público. O sonho da maioria, no entanto, pode virar dúvida e até pesadelo em alguns casos.
Muitos candidatos não sabem ao certo os seus direitos e os direitos de quem realiza o concurso público e se vêem perdidos quando se sentem lesados por algum motivo. Para esclarecer algumas dessas dúvidas, a reportagem do Alagoas24horas ouviu a promotora da Fazenda Pública Cecília Carnaúba.
O primeiro questionamento feito à promotora foi com relação a validade de um concurso. Alguns candidatos classificados e aprovados no concurso da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – Fapeal, que aconteceu em abril de 2006 e onde quase duas mil pessoas disputaram 35 vagas em todos os níveis – estão apreensivos com o fato de, até agora, às vésperas do fim da validade do concurso (maio de 2008) nenhuma das vagas terem sido preenchidas.
A promotora explicou que a validade de um concurso público pode ser de até dois anos, prorrogável por igual período, a critério da administração. “O Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que as nomeações – dentro do número de vagas ofertadas – devem acontecer no prazo de validade do concurso ou, caso haja, dentro do prazo da prorrogação”, afirmou Cecília, frisando que nenhuma medida pode ser tomada antes disso.
Câmara Municipal
Outro caso que tirou e tem tirado o sono dos candidatos diz respeito ao concurso da Câmara de Vereadores de Maceió, que teve inscrições prorrogadas até o dia 11 de janeiro, em meio a informações desencontradas.
Muitos candidatos que já se inscreveram – ou que ainda têm dúvidas quanto à seriedade do concurso – entraram em contato com o Alagoas24horas em busca de mais informações sobre o último concurso da Câmara de Maceió – que deveria ter acontecido em 1996 e foi suspenso, no dia da prova, por força de uma liminar. Desde então o concurso não aconteceu mais e o dinheiro das inscrições não foi restituído.
“No caso da taxa de inscrição, o candidato só não tem direito a ser restituído caso o concurso seja apenas adiado, mas tenha data marcada para acontecer. Se o concurso for cancelado, o candidato tem direito a restituição”, diz a promotora, orientando: “Em casos como o da Câmara Municipal de Maceió, por exemplo, os candidatos que se inscreveram podem requerer o valor da taxa administrativamente, por meio de requerimento, ou na justiça”.
No geral, em qualquer concurso público, os candidatos que se sentirem lesados por alguma razão devem entrar com mandado de segurança na justiça – federal ou estadual. “O direito de cada candidato é individual. O Ministério Público só tem legitimidade para ingressar em uma ação quando as irregularidades constatadas afetam a um conjunto de pessoas”, finalizou a promotora.
Improbidade Administrativa
Recentemente o Ministério Público de Alagoas ingressou com ações de improbidade administrativa contra o prefeito de Paripueira, Carlos Henrique Fontan Manso, e a diretora executiva da empresa da Dinâmica – Consultoria, Assessoria e Eventos, Neuza Maria Vilela de Carvalho, devido a irregularidades relacionadas ao concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Paripueira em março passado.
Na ação, entre outras coisas, os promotores de Justiça pedem a anulação do concurso público e o ressarcimento da taxa de inscrição do concurso, devidamente atualizada.
Em dezembro de 2007 o MP ingressou também com ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Marechal Deodoro, Danilo Dâmaso, acusado de inúmeras irregularidades na realização do concurso público municipal de 2006. Assim como no caso de Paripueira, o MP pede a anulação do concurso e o afastamento do prefeito.
