Como órgão fiscalizador do Poder Judiciário, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CGJ/AL) já publicou no Diário Oficial do Estado o Provimento n° 01/2008, que obriga os juizes a informarem, semanalmente, a freqüência e a quantidade de audiências realizadas nas Comarcas da Capital e do interior.
O Provimento foi criado devido à necessidade de acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pelos juizes de 1° grau de Alagoas e suas permanências nas cidades onde exerçam a titularidade ou substituição e com base no disposto no inciso VII do art. 93 da Constituição Federal e no inciso V do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
De acordo com o texto do documento, os juizes de direito ficarão na obrigatoriedade de, todo último dia útil de cada semana, ao final do expediente forense, informar à CGJ/AL os dias da semana em que comparecem à Unidade Judiciária onde exercem a titularidade ou a substituição, bem como, o número de audiências realizadas, especificamente a quantidade das cíveis e das criminais.
O magistrado deverá enviar a comunicação com as informações solicitadas pela CGJ para o endereço eletrônico: assessoriaespecialcgj@tj.al.gov.br não sendo admitido o seu envio de qualquer outro meio.
Em reunião realizada no auditório da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), o Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Sebastião Costa Filho, informou a todos os magistrados a obrigatoriedade da residência fixa dos juízes nas cidades onde atuam, tendo em vista a importância das autoridades nos municípios, especificamente no tocante à diminuição do índice de violência que atualmente assola o estado de Alagoas.
E já partir dessa semana, a Corregedoria Geral da Justiça inicia uma visitação em todas as Comarcas do interior e da Capital com o objetivo de verificar “in loco” a freqüência e a atuação dos magistrados.
