A Câmara Municipal de Maceió publicou no dia 20 de dezembro do ano passado um novo edital do concurso público, acrescentando a opção de isenção da taxa de pagamento da inscrição para as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos financeiros.
A republicação, que aconteceu depois que a Defensoria Pública de Alagoas ingressou – em 12 de dezembro – com uma Ação Civil Pública contra o município de Maceió pedindo a anulação do concurso da Câmara, não resolveu a questão e, ao que tudo indica, a emenda saiu pior que o soneto.
Segundo o defensor público Ricardo Melro – autor da Ação juntamente com o defensor público Othoniel Pinheiro – depois da publicação do novo edital a Ação Civil não será extinta, ao contrário, será aditada, em razão das inúmeras exigências feitas aos candidatos que teriam direito à isenção.
“Entendemos que não foi razoável exigir tantos requisitos, tantos elementos para conceder a isenção. Vamos insistir na suspensão ou, se for o caso, anulação do certame, porque ele fere o processo de igualdade e amplo acesso aos cargos públicos”, explicou Melro, citando alguns exemplos das exigências “não razoáveis” contidas no novo edital, como a que consta na letra “e” do tópico 2: “Ter consumo mensal de energia elétrica domiciliar que não ultrapasse 100 (cem) Watts, mediante a apresentação de cópia autenticada das últimas três contas; devendo ter estas o mesmo endereço do candidato”.
Liminar
De acordo com o defensor, o processo da Ação Civil está concluso para decisão do Juiz da 14ª Vara da Fazenda Municipal, Antônio Dórea que, assim como o juiz substituto, encontra-se de férias. “Ainda estamos procurando saber qual juiz irá assumir a questão. Se não conseguirmos a liminar antes do concurso será pior, pois ele poderá ser anulado após as provas ou mesmo após a divulgação dos aprovados”, frisou.
Ainda no novo edital, consta que a divulgação do resultado final do julgamento dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será feita no dia 15 de janeiro de 2008 (quatro dias após o encerramento das inscrições) pela internet, no endereço www.funcefetrio.org.br.
O Concurso da Câmara oferece vagas para ensino Médio (141 vagas) e Superior (sete vagas), nos cargos de assessor parlamentar, assistente parlamentar, técnico de análise Legislativa, assistente jurídico e procurador jurídico. A taxa de pagamento é R$ 100 os cargos de nível superior e R$ 75 para os de nível médio.
