O defensor público das 20ª e 21ª Varas Cíveis de Maceió, Rômulo Santa Rosa Alves, irá apresentar hoje, às 11h30, ao deputado estadual Paulo Fernando dos Santos, o Paulo, na Associação Comercial de Maceió, um projeto de lei que visa a isentar o Imposto de Transmissão Causa Mortis (Motivo do óbito) e Doação de quaisquer bens e direito (ITCD) para a população carente alagoana. Caso seja aprovado, o projeto assegura a isenção tributária aos beneficiários da assistência judiciária gratuita e aos assistidos pela Defensoria Pública de Alagoas.
O ITCD é um imposto cobrado pelo Estado e é obrigatório para todos os herdeiros custearem no final do processo de inventário. “É freqüente nos depararmos com o desespero dessas famílias que, não tendo como pagar o imposto ao Estado, terminam por alienar o único bem que lhes foi deixado pelo ente falecido, geralmente o único imóvel de que dispunham para viver dignamente”, explica o Defensor.
De acordo com ele, a necessidade para a criação do Projeto foi devido à vivência cotidiana nestas Varas, onde se observa a necessidade e dificuldade das famílias envolvidas ao se depararem com um processo de inventário dispendioso. “Como não bastasse o sofrimento da perda de um ente querido, no final do processo de inventário os sucessores se vêem obrigados a recolher aos cofres do Estado o valor do ITCD, que muitas vezes é superior à capacidade contributiva destas famílias”, explica.
De todos os Estados, apenas Alagoas, Maranhão e Amazonas não possuem a isenção tributária do ITCD.
