A Defensoria Pública de Alagoas ingressou agora a pouco, no Fórum Des. Jairo Maia Fernandes, mais uma Ação Civil Pública contra concursos públicos que se negam a isentar a taxa de inscrição para a população carente de Alagoas.
Desta vez, os Defensores Públicos Othoniel Pinheiro e Ricardo Melro buscam a isenção do valor cobrado pela Fundação Cesgranrio (responsável pela realização do concurso) que é de R$ 27 para o nível médio e R$ 40 para o nível superior. Caso a liminar seja favorável, pessoas de baixa renda de todos os Estados do Brasil poderão se inscrever gratuitamente no certame.
De acordo com o Defensor Público, Othoniel Pinheiro, quem não tem esses valores para desembolsar, não poderá participar do concurso, pois o Edital – que saiu na última terça-feira (15) – não preceitua, em nenhum momento, as hipóteses de isenção para pessoas carentes.
“Quem não reúne forçar econômicas para pagar a taxa de inscrição, não terá o direito de disputar uma vaga no âmbito da Petrobrás?. Quem não tem como pagar seja qual for o valor, pode sim participar do Concurso e estamos aqui para lutarmos até o fim”, afirma.
“A Ação é baseada no principio da igualdade da Constituição Federal, onde ela não se restringe ao aspecto meramente formal. Ela sim há de refletir-se no aspecto material, impondo ao Estado a adoção de medidas favorecedoras dos desprivilegiados, tendentes a promover uma igualdade de oportunidades entre os desiguais. Portanto, é evidente que a isenção é uma forma de promover a igualdade de oportunidades para os menos favorecidos”, diz.
A Ação pede para que o Réu reformule o Edital e acrescente o item de isenção para as pessoas carentes. “Quanto aos critérios para saber quais serão os meios necessários de provar se o cidadão tem condições ou não, caberá apenas ao Magistrado essa condição de avaliar”, finaliza.
