Juiz Fernando Tourinho acusa Governo do Estado de falta de comprometimento
Mais uma vez o juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, Fernando Tourinho de Omena Souza, critica a falta de comprometimento do Estado na solução dos problemas verificados nas unidades de internação de Maceió. Ele encaminhou ofício à Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), solicitando que a entidade interceda junto ao Governo no sentido de sanar as várias irregularidades encontradas.
Fernando Tourinho alega que faltam instalações adequadas ao abrigo dos jovens, a alimentação é precária, há carência de atendimento médico, odontológico e psicossocial e não existem atividades de lazer para os reeducandos. Além disso, o magistrado pondera que os internos deveriam estar separados por idade, constituição física e gravidade de ato infracional, e não há tratamento para toxicômacos.
No expediente, Fernando Tourinho relata que há uma Ação Civil Pública tramitando no Juizado para apurar esses problemas estruturais e outras desobediências aos direitos e garantias constitucionais dos reeducandos. Ele lembra que sentenciou o bloqueio de 1 milhão das contas do Estado, além de mais R$ 250 mil após o trânsito em julgado para regularizar a situação.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) manteve integralmente e por unanimidade a determinação do juiz, na tentativa de compelir o Governo a proteger os direitos dos jovens que cumprem medida sócio-educativa de internação.
Atualmente, foi autorizada a liberação de pouco mais de R$ 850 mil do valor bloqueado para a realização de obras previstas na sentença. O juiz também determinou que a secretária da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos, Wedna Miranda, apresente uma planilha mencionando o que já foi resolvido, bem como o tempo e os gastos necessários à plena satisfação das obrigações.
Tourinho aguarda o retorno da secretária, que se não cumprir a decisão judicial terá que pagar multa diária no valor de R$ 5 mil.
“Diante de tantos problemas, ressaltamos também a falta de ocupação dos internos. Os adolescentes estão ociosos, não existem atividades culturais, esportivas e de lazer. Para que não se alegue arbitrariedade deste magistrado, cumpre externar que este juízo já havia prolatado sentença cobrando a solução dessas demandas, mas diante do descumprimento das ações por parte do Estado, decidimos pela aplicação das sanções legais previstas para o caso”, explicou Tourinho.
