Cândido Reinaldo, diretor executivo da Arsal, integrou a comissão
O coordenador de Execução Penal do Ministério da Justiça, Otávio Augusto Perroni, informou que o ministério acolheu a solicitação encaminhada pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), pedindo mudanças no Artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre as penalidades em caso de apreensão de veículos autuados no transporte clandestino de passageiros.
Atualmente a pena é caracterizada como leve e, uma das solicitações da Abar é de que esse tipo de infração seja considerada gravíssima. De acordo com o presidente da Abar, Wanderlino Carvalho, a mudança é muito importante para a eficácia da atuação das agências reguladoras no controle do transporte coletivo de passageiros. As mudanças propostas serão encaminhadas ao Legislativo.
Em reunião ocorrida no final de abril deste ano, uma comissão formada por representantes de agências reguladoras dos estados de Alagoas, Goiás, Bahia, Mato Grosso e do Distrito Federal esteve no Ministério da Justiça a fim de solicitar modificações no Código de Trânsito no que se refere ao transporte intermunicipal de passageiros.
Cândido Reinaldo, diretor executivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – Arsal integrou a comissão. A Arsal também participou da redação das modificações.
“No encontro, cada estado relatou os problemas enfrentados na área de transporte intermunicipal. No caso de Alagoas, as falhas existentes no Código possibilitam que os transportadores clandestinos entrem na justiça, o que tem gerado uma série de liminares. Hoje, 160 veículos irregulares circulam no Estado com liminares, número que impressionou o Ministério da Justiça”, finaliza o diretor.
