O procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca, ingressou, no final da tarde desta quinta-feira, com reclamação no Tribunal de Justiça de Alagoas contra a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa por descumprimento do acórdão dos desembargadores da 2ª Câmara Cível, que decidiram, por unanimidade de votos, manter o afastamento e a indisponibilidade dos bens dos deputados estaduais Antonio Albuquerque, Cícero Amélio, Nelito Gomes de Barros, Edival Gaia Filho, Maurício Tavares, Dudu Albuquerque, Isnaldo Bulhões Júnior, Cícero Ferro , Arthur Lira e Antônio Holanda Júnior (já cassado pelo TRE).
Na reclamação, dirigida ao desembargador-presidente José Fernandes de Holanda, o procurador-geral de Justiça pediu, em caráter liminar, que seja determinado o cumprimento do referida decisão. “O Ministério Público entende, com todo respeito, que a decisão do ministro Eros Grau (do STF) incide sobre um ato processual que não mais subsiste, diante da decisão proferida no último dia 29 na 2ª Câmara Cível”, justificou Coaracy, lembrando que os desembargadores chegaram a estipular multa de R$ 100 mil, em caso de descumprimento da decisão.
“Mesmo que a decisão do STF tivesse eficácia processual, não teria abrangência para possibilitar o retorno de todos os deputados afastados dos cargos, uma vez que a Suprema Corte havia sido acionada por apenas dois deles. E há que se ressaltar ainda a existência de decisões de outros ministros do STF diametralmente opostas ao entendimento do ministro Eros Grau, considerando a competência do Tribunal de Justiça de Alagoas para julgamento de agravo proposto pelo Ministério Público”, acrescentou o chefe do MP alagoano, que vai aguardar o posicionamento do TJ para tomar novas medidas jurídicas.
