Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas
Boa notícia para os funcionários que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). Nesta terça-feira, 8, o pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) julgou procedente o mandado de segurança impetrado por um grupo de seis deputados estaduais através do advogado Fábio Ferrário, contra uma decisão do presidente afastado da Assembléia Legislativa, deputado Antônio Albuquerque, no ano passado.
Na época, Albuquerque que havia acabado de assumir o comando da Mesa Diretora, baixou um ato anulando a sessão extraordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2007, na qual foram derrubados vários vetos do governador Teotonio Vilela Filho. Um dos projetos cujo veto foi derrubado era o que tratava do retorno do pedevistas ao trabalho. Seis deputados, segundo Ferrário não concordaram com a decisão e foram ao TJ questioná-la.
O mandado de segurança, segundo o advogado foi impetrado a pedido dos deputados Sérgio Toledo, Cláudia Brandão, Marcelo Victor, Arthur Lira, Judson Cabral e Isnaldo Bulhões. "Na verdade, os pedevistas foram beneficiados com essa decisão do TJ de atender o mandado de segurança e anular a decisão tomada pelo presidente da ALE de invalidar a sessão realizada em 29 de janeiro que derrubou os vetos", explica Ferrário.
Ainda segundo o advogado, os deputados entenderam que Albuquerque não tinha poderes para anular a sessão, por isso foram na Justiça pedir que fosse desfeita a decisão. "Agora o governador terá que promulgar em 48 horas todas as leis que foram aprovadas e cujos vetos foram derrubados. Se não o fizer caberá ao atual presidente da ALE, Fernando Toledo, promulgar todas", complementou Fábio Ferrário.
A decisão foi unânime e segundo o desembargador relator do processo, Washington Luiz, foi embasada na forma ilegal como o então presidente da Assembléia Legislativa, deputado Antônio Albuquerque (Sem partido), havia anulado a sessão em que o parlamento derrubou o veto do governador ao projeto já aprovado pelos deputados.
“Com esta decisão nós mantemos a rejeição ao veto do governador que deverá promulgar a lei e permitir o retorno dos servidores, ou entrar com recurso para manter a primeira decisão. Somente neste caso, será julgado o mérito”, esclareceu o desembargador.
A Procuradoria Geral do Estado disse por meio de sua assessoria que somente amanhã poderá se posicionar sobre o assunto e esclarecer quais as medidas adotadas pela PGE.
