O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, está executando uma séria de ações fiscais para recuperar aproximadamente R$ 66 milhões em ICMS e multas devidas por contribuinte estaduais. A ação teve início com o envio de correspondências aos domicílios fiscais dos contribuintes concedendo prazos específicos em cada caso para que eles regularizem suas situações sob pena de serem autuados pela Fazenda Estadual e terem os débitos inscritos na Dívida Ativa de Alagoas.
A iniciativa está sendo coordenada pela Superintendência da Receita Estadual através da Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal (Diplaf), com o suporte das Diretorias de Arrecadação, Cadastro, Fiscalização e Articulação Regional da Sefaz e tem como base a entrega da DAC e relatórios de arrecadação, documentos informatizados destinados a coletar dados periódicos sobre as operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação realizadas por contribuintes do ICMS e seus recolhimentos de tributos, além de outros dados de interesse do fisco estadual.
As ações fiscais possuem três focos: o primeiro atua sobre contribuintes que apresentaram a DAC, mas que não efetuaram o recolhimento do ICMS devido no período de 01 de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2008; o segundo dirigi-se a contribuintes que apresentaram o documento fora do prazo e que não recolheram as multas pelo atraso; já o terceiro foco deve atingir contribuintes com o cadastro estadual ativo e obrigados a apresentar a DAC, mas que se encontram omissos, inclusive do recolhimento das multas respectivas.
Pendências com ICMS
São exatamente 3031 contribuintes estaduais que entregaram a DAC, mas que não recolheram o imposto devido de acordo com as operações comerciais informadas nos documentos. O valor do ICMS não recolhido nestas ocorrências representa aproximadamente R$ 48.736.821,27 em aberto nas bases de dados da SEFAZ cofres do Tesouro Estadual, valor que poderia estar sendo investidos no desenvolvimento econômico e social do Estado de Alagoas.
Nos casos de contribuintes que não efetuaram o recolhimento do imposto devido, pretende-se ainda dar oportunidade para que retifiquem dados incorretos na DAC e em Documentos de Arrecadação (DAR).
Para resolver suas pendências, eles devem se dirigir até o dia 30 de setembro aos postos de atendimento da Sefaz situados nas Gerências de Administração Fazendária (Graf) nas cidades de Maceió, Porto Calvo, União dos Palmares, Viçosa, São Miguel dos Campos, Penedo, Arapiraca, Palmeira dos Índios, Santana do Ipanema e Delmiro Gouveia, ou nas Diretorias de Cadastro (Dicad) ou Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos (Difis) da Fazenda Estadual, situadas no antigo prédio do Produban no Centro de Maceió.
Para aqueles que são devedores do ICMS e não se regularizarem até o dia 30/09, seus débitos serão lançados através da notificação de débito com publicação no Diário Oficial do Estado a partir de 01 de outubro. Caso o débito não seja solucionado, o contribuinte será inscrito na Dívida Ativa do Estado de Alagoas pela Procuradoria Geral do Estado para posterior execução fiscal.
Ao final da fase de retificação ou pagamento espontâneo em 30 de setembro, o número de contribuintes a serem notificados poderá variar. “Como deverá ocorrer retificações de DAR, DAC e exclusão de empresas optantes do simples nacional que declararam apurações, estes montantes podem ser reduzidos. O montante final para efeito de lavratura das notificações de débito para publicação no Diário Oficial do Estado somente deverá ser conhecido no início de outubro”, explicou Adaida Barros, Superintendente da Receita Estadual da Sefaz.
DAC
São exatamente 3407 contribuintes que apresentaram a DAC fora dos prazos legais e que não realizaram o recolhimento das multas devidas. Com isso, deixou-se de arrecadar R$ 17.505,097,95 para os cofres estaduais.
Os interessados em resolver as pendências devem recolher as multas devidas, e na existência de dúvidas, devem se digerir aos postos de atendimento da Sefaz situados nas Gerências de Administração Fazendária (Graf) em todo Estado e na Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos (Difis) no antigo Produban em Maceió.
Paralelamente, a distribuição de Ordens de Serviço para autuação destas empresas já teve início em todo o território alagoano.
Já os casos que envolvem empresas que estão obrigadas a apresentarem a DAC, mas que não o fizeram e que também não recolheram as multas devidas pelo atraso atingem aproximadamente 3500 contribuintes. Para estas ocorrências, as ações fiscais pretendem possibilitar a apresentação dos documentos em aberto e a recuperação das receitas referentes ao não recolhimento das multas pelo descumprimento da obrigação acessória.
Visando dar ciência a estes contribuintes, a Sefaz já realizou a intimação por edital com a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) nos dias 10 e 11 de setembro deste ano, concedendo um prazo de vinte dias para apresentação das declarações e recolhimento da obrigação acessória. Findo o prazo, serão distribuídas as Ordens de Serviço para autuação com todo o contingente disponível na Difis e nas Gerencias Regionais da Sefaz a partir do mês de outubro para ação fiscal sobre os que permanecerem irregulares. “Caso não haja o recolhimento das multas devidas, os irregulares serão autuados” declarou Adaida Barros.
O atendimento nestes casos deve ocorrer nos postos de atendimento da Sefaz situados nas Gerências de Administração Fazendária (Graf) e na Difis/Sefaz no prédio do antigo Produban no Centro da capital alagoana.
