O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) lembra que nesta terça-feira (23), a 12 dias das novas eleições para prefeito, vice e vereador, é o último dia previsto no calendário eleitoral para a reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei nº 6.091/74, art. 4º, § 2º). E na quinta-feira (25), será a data em que todos os recursos sobre pedidos de registro de candidatos devem estar julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e publicadas as respectivas decisões (Lei Complementar nº 64/90, art. 3º e seguintes).
Ainda quinta –feira próxima também será o último dia para o eleitor requerer a segunda via do título eleitoral (Código Eleitoral, art. 52, caput). Portando um documento oficial de identificação, que pode ser Carteira de Identidade, de Trabalho ou de motorista, o eleitor que for ao cartório solicitar a segunda via sai com o novo título na mesma hora. E também a data do prazo final para o juiz eleitoral comunicar aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão os respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para o funcionamento das mesas receptoras no primeiro e eventual segundo turnos de votação (Código Eleitoral, art. 137).
O juiz eleitoral terá até a sexta-feira (26) para decidir as reclamações contra o quadro geral de percursos e horários para o transporte de eleitores, devendo, em seguida, divulgar, pelos meios disponíveis, o quadro definitivo (Lei nº 6.091/74, art. 4º, § 3º e § 4º).
