A partir de 1º dezembro, o Ministério Público de Alagoas vai passar por uma estruturação administrativa, autorizada pela Lei Estadual 6.992/08 (publicada no Diário Oficial desta quarta-feira). A nova lei estadual, que teve seu projeto sancionado pelo governador em exercício José Wanderley Neto, após aprovação unânime na Assembléia Legislativa, prevê ainda alterações no Estatuto dos Servidores do Quadro Técnico e Administrativo da instituição e dispõe, entre outras coisas, sobre o reajuste do vencimento dos cargos de provimento efetivo.
A sanção do projeto de Lei ocorreu após análise da Procuradoria Geral do Estado, que entendeu não haver “qualquer inconstitucionalidade formal ou material” e reconheceu que o projeto atendeu aos aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca, ao sancionar o projeto de lei aprovado pela ALE, por unanimidade de votos, o Executivo demonstrou um grande senso de responsabilidade com a modernização, a profissionalização e a eficiência dos serviços prestados pela instituição à sociedade alagoana. “Um serviço que deve ser executado por integrantes de carreiras próprias e dignamente remunerados”, enfatizou Coaracy Fonseca.
A extinção de 49 cargos comissionados, quase metade do quadro existente, deve ser a primeira medida a ser tomada, quando a lei entrar em vigor, o que, segundo o procurador-geral de Justiça, vai resultar numa economia mensal de mais de R$ 76 mil.
“Com essa economia, será possível a criação de mais nove cargos efetivos para ampliação do quadro de auditores contábeis, psicólogos, assistentes sociais, programadores de sistema, técnico em informática e administrador de rede. Teremos condições, portanto, de nomear candidatos do cadastro de reserva do concurso público do MP”, afirmou Coaracy.
Em tramitação
Há poucos dias, o procurador-geral de Justiça encaminhou à Assembléia Legislativa de Alagoas um outro projeto de Lei que, se aprovado, vai garantir a ocupação obrigatória de, no mínimo, 20% dos cargos em comissão da instituição por servidores efetivos.
“ Dessa forma, o quadro de servidores passa a ter um perfil mais impessoal e mais profissional, homenageando os ditames do nosso ordenamento jurídico”, afirmou o procurador-geral. De acordo com Coaracy, o projeto complementa a iniciativa da PGJ no sentido de valorizar o servidor do MP.
