O município de Olho D´Água das Flores, distante 197 quilômetros de Maceió, não honrou o termo de ajustamento de conduta, no qual assumiu a obrigação de não admitir nenhum trabalhador sem concurso público. Diante do descumprimento, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizou ação de execução do TAC na Vara do Trabalho de Santana do Ipanema.
O MPT constatou que o município mantém 14 pessoas em situação irregular, que atuam no Programa Saúde da família (PSF). Por isso, a procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira requereu à Justiça a condenação daquela localidade ao pagamento de multa no valor de 42 mil Ufirs, que correspondem a R$ 44 mil aproximadamente.
Também foi pedida a condenação do município no que se refere à obrigação de cumprir integralmente o termo de compromisso, “afastando de imediato os trabalhadores irregulares, sob pena de pagamento de multa diária em caso de persistência da ilicitude”.
