A Companhia Energética de Alagoas (Ceal) vai contratar seguro de vida e invalidez permanente, com apólice compatível com o valor do mercado, para seus alunos dos cursos de Formação Profissional. Também está responsável pelas despesas médico-hospitalares em caso de acidente durante o período da capacitação. Esse é o resultado do termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério público do Trabalho (MPT) em Alagoas.
De acordo com a procuradora do Trabalho Rosemeire Lôbo, outra obrigação da Ceal é estabelecer regras objetivas, nos próximos editais de concurso público, sobre a aprovação ou não dos candidatos na etapa do curso de formação.
A Fundação Comitê de Gestão Empresarial, Fundação Coge, também assumiu compromisso perante o MPT. Tanto a Fundação quanto a Ceal estão obrigadas a fornecer equipamento de proteção individual e fiscalizar o uso dos mesmos pelos alunos dos cursos de formação. Também terão de disponibilizar no local de realização do curso material de primeiros-socorros.
“A exigência é para os casos que a lei exigir, como por exemplo, quando houver necessidade de subir em postes ou estrutura similar, com altura superior a dois metros, os empregados terão de usar cinto de segurança, bem como os demais equipamentos, conforme prevêem as Normas Regulamentadoras NR-6 e NR-18”, esclareceu a procuradora.
Cada cláusula do termo descumprida custará à Ceal e à Fundação Coge o pagamento de multa no valor de R$ 20 mil, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
