Foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (15), decreto que delega à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) poderes para regulamentar a prestação de serviços do Sistema Intermunicipal de Passageiros do Estado.
O decreto, assinado pelo governador, revoga o decreto de 2002, que versava sobre a mesma questão, mas necessitava de acréscimos de pontos fundamentais à otimização do sistema, tais como: concessão e licitação.
“O novo decreto é um passo primordial para a concretização da licitação do transporte intermunicipal. Todos os critérios contidos no edital estão sendo discutidos e avaliados, de forma a oferecer legalidade, imparcialidade e serviços de qualidade à população”, avalia o diretor-presidente da Arsal, Waldo Wanderley.
O edital da licitação está em andamento e é fundamentado por técnicos da Arsal e da Sistran, empresa que venceu a licitação para organizar o documento.
Cabe à Arsal o planejamento, coordenação, permissão, regulamentação e fiscalização do serviço complementar (vans) e convencional (ônibus) de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Todos os transportadores devem estar cadastrados pela agência reguladora. Hoje 688 veículos complementares e onze empresas de ônibus estão autorizadas para realizar o transporte intermunicipal em Alagoas.
