O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu uma liminar que determina a garantia de transporte gratuito para idosos de baixa renda em ônibus interestaduais, conforme determina o artigo 40 do Estatuto do Idoso, até que o mérito da questão seja julgado.
Com isso, volta a valer o que determina o estatuto: cada ônibus deve ter dois assentos reservados para passageiros com mais de 60 anos e com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 700). Se os lugares já estiverem ocupados, a viação deve conceder 50% de desconto na passagem.
“Defiro o pedido para suspender a execução da medida liminar concedida no mandado de segurança 2006.01.00.043354-2, até o julgamento da ação ordinária 2006.34.00.033067-1”, disse o ministro, na decisão.
Gilmar Mendes derrubou liminar anterior, obtida pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) no Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), com sede em Brasília. Segundo essa decisão – um mandado de segurança com pedido de liminar -, as empresas não seriam obrigadas a cumprir a gratuidade até que o mérito da questão fosse julgado. Para recorrer dessa decisão, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) entrou com a ação – uma suspensão de segurança, com pedido de liminar – no Supremo.
O ministro alegou que verificou grave lesão à ordem pública com a suspensão da gratuidade para os idosos e que, por isso, a decisão precisaria ser imediata. Ele complementou que as empresas poderiam arcar com os custos do benefício.
“Não há dúvida, ademais, de que negar, em sede cautelar [liminar], aos idosos o beneficio conferido pela lei questionada afigurarse-ia sumamente injusto e, porque não dizê-lo, flagrantemente desproporcional”, disse o ministro, na decisão.
Segundo a assessoria de imprensa do STF, a decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes na sexta-feira, quando ele exercia a presidência do tribunal. Também segundo a assessoria, as empresas já foram comunicadas da decisão.
