O pleno do Tribunal de Contas de Alagoas (TC-AL) acatou em sua sessão de hoje o parecer do conselheiro Roberto Torres, para aplicar uma multa de 200 UPFAL, no ex-prefeito de Japaratinga, José Aderson Rodrigues (2001/2004) por ter deixado de apresentar documentos contábeis e jurídicos relativos à prestação de contas do exercício de 2004. O valor da multa equivale a R$ 3.300,00.
Em julho do ano passado o TC solicitou ao ex-prefeito documentos necessários para comprovação de atos de sua administração, o que não foi atendido. Apesar de ter recebido prazo para apresentar defesa, José Aderson, que foi derrotado ao disputar à reeleição em 2004 pelo atual prefeito Bruno Loureiro, também não atendeu a solicitação feita pelos técnicos do TC encarregados de analisar a prestação de contas.
No parecer, o conselheiro Roberto Torres, diz que apesar ter sido concedido prazo para defesa, o ex-prefeito não tomou nenhuma atitude para sanar as irregularidades apontadas. “O silêncio do então gestor municipal, portanto, representa à sua confissão de culpa, tendo-se como verdadeiros todos os fatos expostos”, diz o relator. O parecer da Procuradoria Jurídica do TC foi pela aplicação da multa e encaminhamento dos autos ao Ministério Público visando adotar medidas legais contra o ex-prefeito.
José Aderson terá prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado da decisão do plenário, para fazer o recolhimento da multa em estabelecimento bancário autorizado a crédito do Fundo Especial de Desenvolvimento das Ações do Tribunal de Contas (Funcontas). Caso não efetue o pagamento, o ex-prefeito poderá ainda enfrentar processo através da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para cumprir a decisão por meio de uma ação de execução fiscal.
Cópia do parecer aprovado hoje pelo pleno do TC será encaminhado a Câmara Municipal de Japaratinga, para que os vereadores tomem conhecimento sobre a decisão contra o ex-prefeito.
Fonte: Assessoria TC-AL
