A Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, por meio do Balcão de Direitos, vai planejar uma ação que garanta o direito ao registro de nascimento para crianças das famílias de baixa renda. A decisão foi tomada durante reunião ocorrida hoje pela manhã, da secretária Wedna Miranda com o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, na sede da entidade.
“Queremos garantir esse direito e vamos encontrar uma forma de não deixar nenhuma criança pobre sem registro de nascimento”, disse Wedna Miranda, que também é conselheira.
A secretária solicitou imediatamente ao Balcão de Direitos que entre em contato com os cartórios, maternidades e casas de saúde pública, para colocar em prática essa ação. “Por meio do Balcão de Direitos, a secretaria irá estabelecer uma forma de agilizar, o mais rápido possível, a garantia do registro de nascimento gratuito, e precisamos criar um elo com os conselhos que tratam da questão da criança para fortalecer essa ação”, afirmou Wedna.
A coordenadora da Central de Referência de Cidadania – Balcão de Direitos, Magnólia Maria da Silva, deve se reunir, já no início da próxima semana, com o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, Cleomadson Figueiredo, para iniciar um planejamento junto aos cartórios. Segundo a coordenadora é fundamental levar ao conhecimento da população de baixa renda que existe uma lei e que o registro de nascimento gratuito é um direito. “Como a população poderá exercer o seu direito se não está informada”, indagou Magnólia Silva.
Na reunião, a representante da Secretaria da Saúde solicitou à Secretaria da Mulher que faça uma campanha de divulgação junto às mães, principalmente às gestantes carentes atendidas pela rede de saúde pública. “Muitas mães não sabem que têm esse direito; elas precisam estar informadas para que possam cobrar o registro de seus filhos, e nós pretendemos iniciar essa campanha de conscientização”, garantiu Wedna Miranda.
O registro de nascimento gratuito é garantido pela Lei n° 9.534, de 10 de dezembro de 1997. Determina que não são cobrados emolumentos e taxas pelo registro civil de nascimento aos pais que não podem pagar. De acordo com a lei, basta se dirigir a um cartório de registro civil com os documentos fornecidos pelo hospital onde nasceu a criança e solicitar o documento, com a respectiva certidão.
