O governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) divulgou agora há pouco, por meio de sua assessoria, uma nota explicando qual será o posicionamento do seu governo com relação à anulação do decreto 3.555, ocorrida ontem à tarde, em sessão extraordinária da Assembléia Legislativa de Alagoas.
O decreto, que suspende o pagamento dos reajustes concedidos ao funcionalismo desde abril de 2006, provocou a paralisação de serviços essenciais da Saúde, Educação e Polícia Civil.
Hoje, o Governo publicou um outro decreto no Diário Oficial do Estado, o decreto 3.558, que revoga o segundo artigo do decreto 3.555 e modifica o texto de outros quatro artigos. Com a modificação, foi retirada a suspensão do pagamento dos reajustes aos servidores estaduais e fica autorizado o pagamento da isonomia da Educação, de forma gradual.
Na nota publicada hoje, há a informação de que o governo, respeitando o estado democrático de direito em vigor no país, determinará à Procuradoria Geral do Estado que analise as medidas adotadas pela ALE e proponha as ações que se aplicarem.
Veja o conteúdo da nota:
“O governador Teotonio Vilela Filho tem como princípios de seu governo a ética, a legalidade e a transparência. Assim sendo, reconhece existir no Brasil e em Alagoas um estado democrático de direito onde, ao Legislativo cabe legislar; ao Executivo cabe sancionar ou vetar e, ao Legislativo, apreciar o veto.
O governo, à luz dos últimos acontecimentos registrados em nosso Estado, reafirma que caso persistam quaisquer afrontas à Constituição brasileira ou à Legislação Ordinária, lhe é reservado o direito de propor as medidas judiciais cabíveis.
Assim sendo, com a consciência de governar três milhões de alagoanos, o governador Teotonio Vilela Filho determinará à Procuradoria Geral do Estado que analise as ultimas medidas votadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas e proponha as competentes ações que se aplicarem.”
